Lei nº 280/1991 de 11 de janeiro de 1991 – Estatuto do Servidor Públicos Municipais – Bandeirantes/MS
LEI 280-1991 ESTATUTO DO SERVIDORBaixar
Lei Complementar nº 691/2006 de 30 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município – Bandeirantes/MS
LEI 691-2006 CODIGO TRIBUTÁRIOBaixar
Lei Complementar nº 006/2010 de 13 de setembro de 2010 – Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, de que trata o art. 62, da lei nº 691 de 30 dezembro de 2006.
Cópia de LEI COMPLEMENTAR 06 2010 TRIBUTARIOBaixar
Lei nº 798/2010 de 07 de maio de 2010 – Código de Obras e postura do Município de Bandeirantes/MS
Esta Lei dispõe sobre a execução de obras públicas ou particulares, no município de Bandeirantes, sobre as medidas de policia administrativa de competência do município. no que diz respeito a…
Lei nº 1001/2018, 06 de novembro de 2018 – Altera o §3º do art. 673 da lei municipal 798/2010 que dispõe sobre o Código de Obras e Postura do Município de Bandeirantes/MS
LEI 1001-2018 Alteração Código de Obras e PosturaBaixar
Lei nº 967/2016 – Plano Diretor do município de Bandeirantes/MS
LEI N° 967-2016 PLANO DIRETORBaixar
Lei 985/2017 – Alteração do Art.117 da Lei 967/2016 que institui plano diretor
LEI 985-2017 Alteração Plano DiretorBaixar
Lei complementar nº 1153 de 19 de dezembro de 2022 – PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) da Câmara Municipal de Bandeirantes/MS
PLANO DE CARGOS CAREIRA E SALARIOS SEERVIDORES CÂMARA (1)Baixar