Camara Municipal de Bandeirantes

Normas Recentes

Lei nº 1204/2025 de 04 de abril de 2025 – Institui a politica pública do municipio de Bandeirantes para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares.

LEI Nº 1.204-2025 – INSTITUI A POLITICA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BANDEITANTES PARA GARATIA PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DA PESOA COM TRANSTORNOS ASPECTRO AUTISTA TEA (1)Baixar

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Resolução nº 002 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse publico no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

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Lei nº 1212/2025 de 26 de maio de 2025 – Institui o programa visão legal na terceira idade. Consiste na avaliação oftalmológica anual e no consequente tratamento de idosos a partir de 60 anos.

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Lei nº 1211/2025 de 26 de maio de 2025 – Estabelece diretrizes para a implantação do programa saúde no campo no município de Bandeirantes-MS e Região.