Privacidade, Proteção de Dados e Serviços Digitais
Sua privacidade é nossa prioridade. Todas as informações pessoais fornecidas no cadastro ou durante o uso do nosso portal e de nossos sistemas são tratadas como confidenciais e protegidas por medidas de segurança técnicas e administrativas, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), especialmente em seus artigos 6º, 7º e 8º.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Caso tenha dúvidas sobre como seus dados são tratados ou queira exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato com o nosso responsável:
- Responsável / Controlador Interno: Clayton Borges Guarnieri
- E-mail: controle.cband@gmail.com
- Telefone: (67) 3261-1173
- Estamos à disposição por meio dos canais acima para qualquer esclarecimento.
Entenda Nossos Canais: Serviços Digitais vs. e-SIC
Para garantir que você utilize o canal correto para a sua necessidade, explicamos abaixo a diferença entre os nossos serviços eletrônicos:
1. Serviços Públicos Digitais
Permitem que você solicite e acesse diversos atendimentos e procedimentos administrativos de forma 100% online, com toda a comodidade e sem a necessidade de comparecimento presencial. O foco aqui é o atendimento direto de demandas administrativas e operacionais.
- Exemplos no âmbito Legislativo:
- Envio de sugestões de propostas legislativas.
- Acompanhamento do trâmite de propostas legislativas.
2. e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)
Diferente dos serviços administrativos, o e-SIC tem a finalidade exclusiva de viabilizar pedidos de acesso a documentos e informações públicas de interesse coletivo ou geral, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011). O foco do e-SIC é a transparência pública e o direito à informação.