Governo Digital e Proteção de Dados (LGPD)

Bem-vindo ao portal da Câmara Municipal. Nosso compromisso é transformar a relação com o cidadão por meio da inovação, transparência e eficiência, garantindo a total segurança e o respeito à sua privacidade.

Atuamos em conformidade com as duas principais legislações nacionais que regem o serviço público moderno: a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

💻 O que é a Lei do Governo Digital na Câmara?

A Lei nº 14.129/2021 estabelece que o cidadão tem o direito de acessar os serviços públicos de forma simples, moderna e sem burocracia. Na Câmara Municipal, aplicamos essa lei para:

• Desmaterialização de Processos: Reduzir o uso de papel, priorizando a tramitação de documentos, projetos de lei e requerimentos em formato 100% digital.
• Acessibilidade e Transparência: Disponibilizar informações em nosso Portal da Transparência de maneira clara, aberta e acessível a todas as pessoas.
• Canais Digitais: Facilitar o seu contato com o Poder Legislativo por meio da nossa Ouvidoria Digital e do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

🔒 Como a LGPD Protege Você?

Para que o Governo Digital seja seguro, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) dita as regras sobre como as instituições públicas devem tratar as suas informações. Na Câmara Municipal, todos os dados coletados (seja no cadastro do site, na Ouvidoria ou no atendimento presencial) são protegidos por rígidos padrões de segurança e utilizados exclusivamente para:

• Autenticação: Garantir o acesso seguro aos sistemas legislativos;
• Atendimento: Responder de forma oficial às suas demandas, denúncias e sugestões;
• Cumprimento Legal: Atender às obrigações de transparência exigidas pela fiscalização pública, protegendo os dados sensíveis.

Nosso Princípio: Seus dados pessoais pertencem a você. A Câmara Municipal utiliza apenas as informações estritamente necessárias para o cumprimento de suas funções públicas e legais, vedado o compartilhamento com terceiros para fins comerciais.

👤 Quem é o Responsável pelos seus Dados? (Encarregado/DPO)

Conforme exigido pelo artigo 23 da LGPD, a Câmara Municipal possui um profissional formalmente indicado para atuar como canal de comunicação entre a instituição, os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Se você tiver dúvidas sobre como seus dados são tratados ou desejar exercer seus direitos previstos em lei, entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

• Encarregado (DPO): Clayton Borges Guarnieri
• Ato de Nomeação: Portaria nº 190/2025
• E-mail de contato: controle.cband@gmail.com
• Telefone/Atendimento: (67) 3261-1173