LEI Nº 1.212-2025 – INSTITUI O PROGRAMA VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE NO MUNICIPIO DE BANDEIRANYTES (1)Baixar Navegação de Post Lei nº 1211/2025 de 26 de maio de 2025 – Estabelece diretrizes para a implantação do programa saúde no campo no município de Bandeirantes-MS e Região. Resolução nº 002 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse publico no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
