A Câmara Municipal, em observância aos critérios de transparência ativa exigidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026) e em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), vem por meio desta declarar que este Poder Legislativo Municipal não possui projetos, execuções ou contratações de obras públicas em andamento, tampouco paralisadas.
“Não foram realizadas ou contratadas obras públicas por este Poder Legislativo no período de 01/01/2023 a 01/07/2026.”
Esta manifestação visa garantir o cumprimento do requisito de registro expresso e formal da informação negativa no Portal da Transparência, assegurando ao cidadão o pleno conhecimento de que inexistem processos licitatórios ou contratos vigentes vinculados a intervenções estruturais, reformas de grande porte ou construções no período assinalado.