Proposta apresentada pelo vereador Diego Gauber estabelece penalidades administrativas para quem praticar maus-tratos, abandonar animais ou descumprir regras de proteção e bem-estar animal no município
A Câmara Municipal de Bandeirantes aprecia nesta sessão o Projeto de Lei Legislativo nº 52/2026, de autoria do vereador Diego Gauber Guimarães (PSD), que dispõe sobre infrações administrativas e penalidades relacionadas à proteção e ao bem-estar animal no município. A proposta busca fortalecer os mecanismos de fiscalização e responsabilização de pessoas que pratiquem abandono, maus-tratos ou outras condutas prejudiciais aos animais.
De acordo com o texto, serão consideradas infrações situações como abandono, privação de alimentação e água, manutenção inadequada dos animais, ferimentos, mutilação, confinamento impróprio e qualquer ação ou omissão que provoque sofrimento físico ou comprometa a segurança e o bem-estar dos animais.
O projeto estabelece multa de 50 UFB (Unidade Fiscal do Município de Bandeirantes) para casos de abandono de animais, podendo o valor ser dobrado em situações agravantes, como abandono de animais doentes, feridos, idosos ou debilitados. Nos casos de abandono de animais de grande porte, a penalidade prevista é de 100 UFB por animal.
A proposta também determina que os tutores sejam responsáveis por garantir alimentação adequada, acesso à água limpa, abrigo, higiene, assistência veterinária quando necessária e proteção contra situações de maus-tratos. Além disso, prevê punições para a comercialização irregular de animais, exposição de animais em condições degradantes e utilização de equipamentos que causem sofrimento ou restrinjam inadequadamente a mobilidade e a respiração dos animais.
Outro ponto importante é que os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados, preferencialmente, a ações de proteção animal, atendimento veterinário, campanhas educativas e programas de controle populacional de animais.
Na justificativa da matéria, o autor destaca o aumento dos casos de abandono e maus-tratos registrados no município, ressaltando que a iniciativa busca ampliar a prevenção, a conscientização e o apoio às ações de fiscalização do Poder Público, contribuindo para a proteção dos animais e para a segurança da população.
Além disso, a Lei Federal nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão , endureceu as punições para maus-tratos contra cães e gatos contra cães e gatos, estabelecendo pena de reclusão de dois a cinco, alem de multa e proibição da guarda do animal. Segundo a justificativa apresentanda pelo autor da proposta, o projeto municipal não substitui as penalidades previstas nas legislações federal e estadual, mas cria instrumentos administrativos que permitem ao município ampliar a fiscalização, aplicar multas e fortalecer as ações de conscientização e proteção animal.
Caso aprovado pelos vereadores e posteriormente sancionado pelo Poder Executivo, o projeto passará a integrar a legislação municipal voltada à defesa e ao bem-estar animal em Bandeirantes.
Assessoria de Imprensa