A Câmara Municipal de Bandeirantes/MS, para fins de cumprimento das exigências estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026) e em observância aos critérios de transparência ativa na Administração Pública, vem por meio desta declarar que este Poder Legislativo Municipal não possui convênios firmados vigentes e, consequentemente, cumpre o requisito de registro expresso exigido na cartilha de orientações.
“Não foram realizadas transferências voluntárias no período de 01/01/2020 a 01/07/2026.”
“Não foram realizados convênios ou acordos onerosos ou não onerosos no período de 01/01/2020 a 01/07/2026.”
“Não foram recebidas transferências voluntárias no período de 01/01/2020 a 01/07/2026.”