A Câmara Municipal de Bandeirantes realizou, nesta segunda-feira (22), Sessão Extraordinária destinada à apreciação e julgamento das contas anuais de governo do Município de Bandeirantes/MS, referentes ao exercício financeiro de 2022, sob responsabilidade do então prefeito Edervan Gustavo Sprotte.
Durante a tramitação do processo, a matéria foi analisada pela Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento, que teve como relator o vereador Diego Gauber Guimarães. A comissão examinou o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que se manifestou favoravelmente à aprovação das contas, com ressalvas e recomendações de caráter administrativo.
Conforme destacado no parecer da comissão, o Tribunal de Contas avaliou os demonstrativos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais do exercício de 2022, concluindo que as inconsistências inicialmente apontadas foram justificadas ou sanadas, permanecendo apenas ressalvas e recomendações para aperfeiçoamento da gestão pública.
Após a análise técnica e legislativa, a Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento manifestou-se favoravelmente ao acolhimento integral do parecer prévio do TCE-MS, recomendando a aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2022. O parecer da comissão foi aprovado por dois votos favoráveis e um voto contrário.
Em plenário, os vereadores discutiram a matéria e deliberaram sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026, que dispõe sobre a prestação de contas públicas do Município de Bandeirantes referente ao exercício de 2022. Ao final da votação, as contas foram aprovadas por maioria, registrando oito votos favoráveis e um voto contrário.
A decisão foi formalizada por meio de Decreto Legislativo, consolidando o entendimento do Poder Legislativo Municipal em consonância com o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a fiscalização dos recursos públicos e o cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, garantindo à população o acompanhamento dos atos e decisões do Poder Legislativo.
Assessoria de Imprensa