Lei Complementar nº 006/2010 de 13 de setembro de 2010 – Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, de que trata o art. 62, da lei nº 691 de 30 dezembro de 2006.
Cópia de LEI COMPLEMENTAR 06 2010 TRIBUTARIOBaixar
Lei Complementar nº 691/2006 de 30 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município – Bandeirantes/MS
LEI 691-2006 CODIGO TRIBUTÁRIOBaixar
Lei nº 280/1991 de 11 de janeiro de 1991 – Estatuto do Servidor Públicos Municipais – Bandeirantes/MS
LEI 280-1991 ESTATUTO DO SERVIDORBaixar
PAUTA DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025
PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA - ORDEM DO DA 02 DE JUNHO DE 2025Baixar
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