Camara Municipal de Bandeirantes

Leis Principais

Lei nº 280/1991 de 11 de janeiro de 1991 – Estatuto do Servidor Públicos Municipais – Bandeirantes/MS

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Leis Principais Resolução Ouvidoria

Resolução nº 003 de 27 de setembro de 2022 – instituindo a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bandeirantes/MS.

Leis Principais

Resolução nº 001/1998 de 23 de março de 1998 – Institui Tribuna Livre no âmbito da Câmara Municipal de Bandeirantes/MS