LEI 932 TRIBUTARIOBaixar Navegação de Post Lei Complementar nº 691/2006 de 30 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município – Bandeirantes/MS Lei Complementar nº 006/2010 de 13 de setembro de 2010 – Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, de que trata o art. 62, da lei nº 691 de 30 dezembro de 2006.
