Lei nº 1212/2025 de 26 de maio de 2025 – Institui o programa visão legal na terceira idade. Consiste na avaliação oftalmológica anual e no consequente tratamento de idosos a partir de 60 anos.
LEI Nº 1.212-2025 - INSTITUI O PROGRAMA VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE NO MUNICIPIO DE BANDEIRANYTES (1)Baixar