Lei nº 1204/2025 de 04 de abril de 2025 – Institui a politica pública do municipio de Bandeirantes para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares.
LEI Nº 1.204-2025 - INSTITUI A POLITICA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BANDEITANTES PARA GARATIA PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DA PESOA COM TRANSTORNOS ASPECTRO AUTISTA TEA (1)Baixar