Projeto busca adequar legislação tributária municipal ao período de transição da Reforma Tributária
Está em análise na Câmara Municipal de Bandeirantes o Projeto de Lei Complementar nº 1.157/2026, que propõe alteração na tabela do Código Tributário Municipal referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta considera as mudanças promovidas pela Reforma Tributária e o período de transição para o novo sistema de tributação.
O texto também destaca a importância de preservar a arrecadação municipal e garantir previsibilidade durante o processo de adaptação da legislação tributária às novas regras.
A matéria segue para apreciação do Legislativo Municipal, dentro dos procedimentos regimentais.