Proposta busca assegurar a regularização definitiva dos lotes destinados a famílias beneficiárias de programa habitacional
A Câmara Municipal de Bandeirantes analisa o Projeto de Lei nº 1.155/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a doação de 16 imóveis localizados no Conjunto Habitacional Dra. Denise Maria Deco às famílias beneficiárias do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).
Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa busca solucionar uma situação que se estende há mais de uma década, permitindo que as famílias beneficiárias tenham a propriedade dos imóveis devidamente regularizada.
O projeto também estabelece condições e encargos para a transferência dos lotes, incluindo a utilização dos imóveis para fins de moradia e outras regras destinadas a assegurar a finalidade social da medida.
A proposta será apreciada pelos vereadores durante os trabalhos legislativos, seguindo os trâmites previstos para análise e votação.