RESOLUÇÃO Nº 002-2023 CAC – CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃOBaixar Navegação de Post Resolução nº 003 de 27 de setembro de 2022 – instituindo a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bandeirantes/MS. Lei 901/2013 de 06 de dezembro de 2013 – MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL