Legislação Municipal Atual
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NOTA OFICIAL – CANCELAMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS INEXEQUÍVEIS
A Câmara Municipal de Bandeirantes/MS, em respeito ao princípio da transparência e diante das informações divulgadas na imprensa local, esclarece…
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ATA nº 38/2025 sessão do dia 24/11/2025
Legislação Municipal
Acesse as leis e normas que regem a Câmara Municipal de Bandeirantes.
Legislação Municipal
Nesta seção, você encontrará informações detalhadas sobre a legislação vigente em Bandeirantes, incluindo leis, decretos e normativas relevantes para a comunidade.