No Brasil, a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a função de administrar, ao Judiciário a de julgar e ao Legislativo a função de produzir projetos de Lei e aprovar leis. As Câmaras Municipais fazem parte do corpo legislativo e, além de criarem e aprovarem projetos de lei, também devem fiscalizar os atos do Executivo – representado pelo prefeito e seus respectivos secretários municipais – e sugerir melhorias para a cidade.
Os vereadores são representantes do povo, cabe a eles a elaboração de projetos de leis, resoluções, indicações, requerimentos, decretos legislativos, moções entre outras, como projetos de leis complementares, emendas ao Regimento Interno e Lei Orgânica, entre outras. Para cada uma dessas modalidades há um processo de tramitação.
As matérias que requerem tramitação, passarão pelas Comissões Técnicas da Casa.
Após as matérias terem passado pelas comissões e aprovadas em plenário, os projetos de leis em geral são encaminhados para sanção do executivo.
A proposição mais usada pelos vereadores são as indicações que é a manifestação pessoal do vereador; ela pode ser encaminhada a qualquer órgão: Municipal, Estadual ou Federal, solicitando melhorias para o município.
A Câmara Municipal, também chamada de Casa de Leis, obriga a atividade legislativa e seus vereadores devem empenhar-se na construção de normas com precisão, determinabilidade e clareza a fim de cumprir o papel que lhes foi confiado pelo voto popular.
O Poder Legislativo, ao elaborar as leis, deve primar para que sejam eficazes, tendo na legislação uma atividade e instrumento de regulação das relações sociais.
A Câmara Municipal de Bandeirantes é composta por nove vereadores, todos eleitos por meio do voto direto e secreto da população. O mandato dos vereadores é de quatro anos.
No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão preparatória, no plenário da Câmara, independentemente de convocação, para a solenidade de posse e eleição da mesa que dirigirá os trabalhos dos dois períodos legislativos.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal eleita para conduzir os trabalhos legislativos é composta pelos vereadores: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
A eleição para o segundo Biênio é realizada em sessão preparatória no Plenário da Câmara com posse a ser realizada em 1º de janeiro próximo.
As sessões da Câmara são realizadas todas as segundas-feiras às 19h.
Horário de expediente: Segunda a Sexta: das 7:00 as 13:00.
📢 VOCÊ CONHECE A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL?
A Câmara Municipal de Bandeirantes-MS convida você, cidadão, a conhecer de perto o funcionamento da Casa do Povo! Atuamos com responsabilidade, transparência e compromisso com a comunidade. Cada setor tem um papel essencial no dia a dia legislativo:
🏛 Gabinete dos Vereadores
Espaço destinado ao trabalho legislativo de cada vereador, onde são analisadas demandas da população e elaboradas propostas.
📑 Secretaria
Recebe projetos, indicações, ofícios e cuida da expedição de documentos oficiais, sendo ponto central de tramitação administrativa.
👨⚖️ Gabinete da Presidência
Responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, coordenando e representando o Poder Legislativo.
⚖️ Procuradoria Jurídica
Emite pareceres sobre projetos de lei, contratos e processos de licitação, garantindo a legalidade e viabilidade jurídica dos atos.
📊 Controle Interno
Fiscaliza o cumprimento das metas orçamentárias e financeiras, verifica a publicidade, moralidade, eficiência e conformidade dos atos administrativos, com atuação preventiva, corretiva e orientativa.
👥 Recursos Humanos
Responsável pelas contratações, exonerações, elaboração de portarias, holerites e publicações relacionadas ao quadro de pessoal.
🛒 Setor de Compras e Licitação
Elabora e conduz os processos de compras e contratações conforme a Lei nº 14.133/2021, garantindo a legalidade e eficiência nas aquisições públicas.
💰 Contabilidade e Finanças
Realiza os empenhos e pagamentos, fechamento da folha de pagamento, prestando contas ao Tribunal de Contas do Estado com responsabilidade e transparência.
🧼 Limpeza e Manutenção
Equipe dedicada à higiene e conservação dos espaços da Câmara, garantindo um ambiente limpo e organizado para todos.
📝 Assessor Cerimonial
Auxilia nas sessões, colhendo assinaturas dos vereadores e organizando a parte cerimonial dos eventos institucionais.
🧭 Diretoria Geral
Coordena toda a equipe administrativa, recebendo informações de todos os setores para garantir o bom funcionamento da Câmara.
🗣 Assessores Parlamentares
Cada vereador conta com um assessor responsável por apoiá-lo em suas atividades legislativas e no atendimento à população.🤝 A sua participação fortalece a democracia! A Câmara Municipal está de portas abertas. Venha conhecer, entender e acompanhar de perto o trabalho de quem representa você!
ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES – MS
Vigia: MARCOS PEREIRA DE SOUZA
Técnico Administrativo: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Técnico Legislativo: MARCELO PERPETUO SOCORRO NEVES
Procurador Jurídico: ADVOGADA MICHELE BORGES DA SILVA
Diretor de Contabilidade e Finanças: ANA LAURA PEREIRA XIMENES
Controlador Interno: CLAYTON BORGES GUARNIERI
Diretor Geral: GABRIELLY LEITE SOUZA MARTELLO
Assessor Especial da Presidência I: EDERVAN GUSTAVO SPROTTE
Assessor Especial da Presidência II: BRUNO ALENCAR ABRANTES
Assessor Cerimonial: WILSON HEBERT STRELO
Diretor de Comunicação: CLEITON DE SOUZA LIMA
Chefe do Recursos Humanos: DAYANE SILVA DO PRADO
Chefe de Tecnologia da Informação: ITAMAEL MATHEUS BARBOSA CARVALHO
Chefe de Compras e Licitação: JEFFERSON SOUZA BRAGA
Chefe de Transporte: LEONARDO GONÇALVES SURIANO
Chefe de Setor de Manutenção: JOÃO GUILHERME MULARI
Chefe de Setor de Segurança: ANTONIO CARLOS MARTINS
Chefe de Limpeza, Almoxarifado e Patrimônio: ROSIRENE FERREIRA DA ROCHA LIMA
Assessor Técnico: PATRICK DOS SANTOS COELHO
Assessor Especial da Presidência III: ITAMAEL MATHEUS BARBOSA CARVALHO
Assessor Especial da Presidência III: BRIGIDA ALVARENGA
Assessor Especial da Presidência III: BEATRIZ MARTINS LEAL
Assessor Especial da Presidência III: JUVENIL ANTONIO PEREIRA JUNIOR
CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR (AGP)
1º MUNIKE VIEIRA PINHEIRO DOS SANTOS (MARIO JOSE DE SOUZA)
2º DENNYS DE ABREU (GELSON GUIMARAES)
3º TATIANA TORRES DE MORAES (HUDEYLSON CAIRO ESCOBAR SANTANA)
4º KEYLA ALVES COELHO (ZULENE FERREIRA DINIZ FERRAZ)
5º MAIARA APARECIDA DOS REIS KOWALSKI (MAISA APARECIDA DOS SANTOS)
6º CARLOS GABRIEL GONÇALVES DIAS DURVAL (DIEGO GAUBER GUIMARAES)
7º GESSICA ANDRADE DE LIMA (JAIR PEREIRA ALVES)
8º ELVISMAR LIMA RODRIGUES (VALDIR PÉRES PEREIRA)
9º (CRISTIANE MIYASATO GONZAGA)
VEREADORES
JAIR PEREIRA ALVES (PRESIDENTE)
VALDIR PÉRES PEREIRA (VICE-PRESIDENTE)
MAISA APARECIDA DOS SANTOS (1ª SECRETARIA)
DIEGO GAUBER GUIMARAES (2ºSECRETARIO)
GELSON GUIMARAES
ZULENE FERREIRA DINIZ FERRAZ
HUDEYLSON CAIRO ESCOBAR SANTANA
CRISTIANE MIYASATO GONZAGA
MARIO JOSE DE SOUZA