No Brasil, a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a função de administrar, ao Judiciário a de julgar e ao Legislativo a função de produzir projetos de Lei e aprovar leis. As Câmaras Municipais fazem parte do corpo legislativo e, além de criarem e aprovarem projetos de lei, também devem fiscalizar os atos do Executivo – representado pelo prefeito e seus respectivos secretários municipais – e sugerir melhorias para a cidade.
Os vereadores são representantes do povo, cabe a eles a elaboração de projetos de leis, resoluções, indicações, requerimentos, decretos legislativos, moções entre outras, como projetos de leis complementares, emendas ao Regimento Interno e Lei Orgânica, entre outras. Para cada uma dessas modalidades há um processo de tramitação.
As matérias que requerem tramitação, passarão pelas Comissões Técnicas da Casa.
Após as matérias terem passado pelas comissões e aprovadas em plenário, os projetos de leis em geral são encaminhados para sanção do executivo.
A proposição mais usada pelos vereadores são as indicações que é a manifestação pessoal do vereador; ela pode ser encaminhada a qualquer órgão: Municipal, Estadual ou Federal, solicitando melhorias para o município.
A Câmara Municipal, também chamada de Casa de Leis, obriga a atividade legislativa e seus vereadores devem empenhar-se na construção de normas com precisão, determinabilidade e clareza a fim de cumprir o papel que lhes foi confiado pelo voto popular.
O Poder Legislativo, ao elaborar as leis, deve primar para que sejam eficazes, tendo na legislação uma atividade e instrumento de regulação das relações sociais.
A Câmara Municipal de Bandeirantes é composta por nove vereadores, todos eleitos por meio do voto direto e secreto da população. O mandato dos vereadores é de quatro anos.
No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão preparatória, no plenário da Câmara, independentemente de convocação, para a solenidade de posse e eleição da mesa que dirigirá os trabalhos dos dois períodos legislativos.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal eleita para conduzir os trabalhos legislativos é composta pelos vereadores: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
A eleição para o segundo Biênio é realizada em sessão preparatória no Plenário da Câmara com posse a ser realizada em 1º de janeiro próximo.
As sessões da Câmara são realizadas todas as segundas-feiras às 19h.
Horário de expediente: Segunda a Sexta: das 7:00 as 13:00.
Assessor Parlamentar:
- Antonia Cristina Salina
- Moisés Rufino Felipe
- Natan Vinicius Borges Da Silva
- Rosalina Pereira
- Sara Aline Tavares De Almeida
- Valdinei Correa Luz
- Wladimir Jose Sampaio De Oliveira
Assessor Cerimonial:
- Tiago Godoy Da Silva
Assessor do Diretor Geral:
- Luiz Geraldo Nunes Ribeiro
Assessor Especial Da Presidencia II:
- Jeferson Santos de Oliveira
Assessor Especial da Presidência III:
- Dayane Silva Do Prado
- Elida Regina Dos Anjos Melo Silva
- Munike Vieira Pinheiro Dos Santos
- Roselaine Moreira Dos Santos
Assessor Técnico:
- Nivaldo Terto Da Silva
Chefe De Compras e Licitação:
- Camila Calvette Brancher
Chefe de Setor de Segurança:
- Osias Inacio Da Silva
Chefe de Limpeza, Almoxerifado e Patrimônio:
- Tatiana Torres de Moraes
Controle Interno:
- Stheffany Freitas De Menezes
Diretor de Comunicaçâo:
- Adriano Israel Antunes
Diretor de Contabilidade e Finanças:
- Claudio Henrique Rodrigues Sales
Diretor Geral:
- Carolina Freitas Borba Estigarribia
Procurador Jurídico:
- Bruno Moreira Mota
Tecnico Administrativo:
- Carlos Alberto Da Silva
Técnico Legislativo:
- Marcelo Pérpetuo Socorro Neves
Vigilantes:
- Marcos Pereira de Souza