E-sic
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Pedido de acesso |
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O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa. |
| RECURSOS | |||
| Instância | Autoridade julgadora | Prazo para o cidadão recorrer | Prazo para manifestação do órgão ou entidade |
| 1ª | Autoridade superior àquela que proferiu a decisão | Até 10 dias, contados da ciência da decisão | 5 dias, contados do recebimento do recurso |
| 2ª | Autoridade máxima do órgão ou entidade | Até 10 dias, contados da ciência da decisão ou do término do prazo de atendimento | 5 dias, contados do recebimento do recurso |
| RECLAMAÇÃO | |||
| Instância | Autoridade julgadora | Prazo para o cidadão reclamar | Prazo para manifestação do órgão ou entidade |
| 1ª | Autoridade de Monitoramento | Até 10 dias para reclamar, contados a partir do 30° dia da interposição do pedido | 5 dias, contado do recebimento da reclamação |
| 2ª | Presidencia da Câmara Municipal | Até 10 dias para entrar com recurso, contatos a partir do término do prazo legal para o órgão responder a reclamação | 5 dias, contado do recebimento da reclamação |
Atenção
Pedidos realizados após as 19h:
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.
Atendimento Online
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Atendimento Presencial
Em caso de dúvidas, entre em contato com a entidade através dos dados abaixo.
CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Responsável
Carlos Alberto da Silva
Endereço
Rua. Presidente Arthur Bernardes, 1848, Centro
(67) 3261-1173
E-mail
camaraband@yahoo.com.br
Horário de atendimento
Das 07h00 às 13h00
O solicitante deverá protocolar junto ao PROTOCOLO MUNICIPAL um requerimento contendo Nome, CPF, endereço, E-mail, telefone e as informações desejadas.
A retirada das informações deve, necessariamente, ser feita pelo próprio solicitante mediante assinatura de comprovante de recebimento.