Camara Municipal de Bandeirantes

Leis Principais

Lei nº 1001/2018, 06 de novembro de 2018 – Altera o §3º do art. 673 da lei municipal 798/2010 que dispõe sobre o Código de Obras e Postura do Município de Bandeirantes/MS

LEI 1001-2018 Alteração Código de Obras e PosturaBaixar

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Leis Principais Resolução Ouvidoria

Resolução nº 003 de 27 de setembro de 2022 – instituindo a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bandeirantes/MS.

Leis Principais

Resolução nº 001/1998 de 23 de março de 1998 – Institui Tribuna Livre no âmbito da Câmara Municipal de Bandeirantes/MS