Transparência Ativa

ALei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito previsto na Constituição Federal, onde qualquer pessoa pode solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas poreles produzidas ou custodiadas.

A Resolução nº xx/xxx, regulamenta a LAI no âmbito da Câmara Municipal de Bandeirantes e encontra-se disponível no link. (link)

As informações públicas disponibilizadas pela Câmara Municipal de Bandeirantes em cumprimento à referida lei, contendo temas de interesse da sociedade, podem seracessados neste link. 

Se a informação não forlocalizada,basta clicarno ícone “SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)” (https://esic.qualitysistemas.com.br/login/camara_municipal_de_bandeirantes), para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão solicitarinformação relativa a Câmara Municipal.